HC 1080578 - DECISAO

HC 1080578 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON TADEU FERREIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Soma Das Penas Interpretação De Decreto Presidencial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDERSON TADEU FERREIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 incidência do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e somatório das penas