AREsp 3013147 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a pena de multa foi imposta em condenação pelo crime de tráfico de drogas, modalidade vedada à concessão de indulto por disposição constitucional (art. 5º, XLIII, CF), legal (art. 44 da Lei n. 11.343/2006) e regulamentar (art. 1º do Decreto n. 12.338/2024), de modo que a pretensão de extensão do indulto à multa não merece prosperar; além disso, não ficou comprovada hipossuficiência econômica apta a autorizar o indulto nos termos do art. 12, II, do Decreto n. 12.338/2024, e o valor da multa excede o mínimo estabelecido pela Portaria MF n. 75/2012.

Parties
Agravante / Sentenciado: GUSTAVO HENRIQUE NUNES MILIATI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Hipossuficiência Econômica, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Hipossuficiência Econômica +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NUNES MILIATI

Agravante / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 ao pedido de indulto da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência econômica para fins do art. 12, II, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a pena de multa foi imposta em condenação pelo crime de tráfico de drogas, modalidade vedada à concessão de indulto por disposição constitucional (art. 5º, XLIII, CF), legal (art. 44 da Lei n. 11.343/2006) e regulamentar (art. 1º do Decreto n. 12.338/2024), de modo que a pretensão de extensão do indulto à multa não merece prosperar; além disso, não ficou comprovada hipossuficiência econômica apta a autorizar o indulto nos termos do art. 12, II, do Decreto n. 12.338/2024, e o valor da multa excede o mínimo estabelecido pela Portaria MF n. 75/2012.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.