AREsp 3123386 - DECISAO

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O decreto presidencial deve ser interpretado restritivamente e de forma sistemática; embora haja presunção de incapacidade financeira nas hipóteses do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, tal presunção dispensa apenas a comprovação da capacidade financeira para reparar o dano, não afastando a exigência, prevista no art. 9º, XV, do mesmo decreto, de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano; a recuperação do bem pela autoridade policial não configura ato voluntário de reparação, de modo que o indulto não é devido no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTÔNIO DE CARVALHO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Súmula 7 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de incapacidade financeira prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para fins do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se a recuperação do bem pela autoridade policial se equipara ao ato voluntário de reparação do dano

Ratio Decidendi

O decreto presidencial deve ser interpretado restritivamente e de forma sistemática; embora haja presunção de incapacidade financeira nas hipóteses do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, tal presunção dispensa apenas a comprovação da capacidade financeira para reparar o dano, não afastando a exigência, prevista no art. 9º, XV, do mesmo decreto, de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano; a recuperação do bem pela autoridade policial não configura ato voluntário de reparação, de modo que o indulto não é devido no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.