HC 1067428 - DECISAO

HC 1067428 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal, concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em razão do entendimento de que o art. 9º, I do decreto admite a concessão quando a sentença transitou em julgado apenas para a acusação e de que a soma das penas pode considerar condenações nessa situação.

Parties
Paciente: ROQUE GIUSTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Da Defesa, Concessão De Ordem De Ofício, Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Indulto Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Da Defesa Concessão De Ordem De Ofício Execução Penal

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Parties

ROQUE GIUSTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando a sentença transitou em julgado apenas para a acusação
  3. 3 alcance do marco temporal previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação das penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal, concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em razão do entendimento de que o art. 9º, I do decreto admite a concessão quando a sentença transitou em julgado apenas para a acusação e de que a soma das penas pode considerar condenações nessa situação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.