HC 1084721 - DECISAO

HC 1084721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento do indulto está em consonância com o Decreto n. 12.790/2025 que exige o cumprimento de fração da pena e o atendimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, e o paciente não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos nem comprovou a reparação do dano ou hipossuficiência econômica de forma idônea.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ZAMBONI; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Requisitos Do Decreto Presidencial, Cabimento Do Habeas Corpus, Concessão Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Indulto Comutação De Penas Penas Restritivas De Direitos Hipossuficiência Econômica +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ZAMBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos requisitos do Decreto n. 12.790/2025 para concessão de indulto
  3. 3 presunção de hipossuficiência pela fixação do dia-multa no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento do indulto está em consonância com o Decreto n. 12.790/2025 que exige o cumprimento de fração da pena e o atendimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, e o paciente não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos nem comprovou a reparação do dano ou hipossuficiência econômica de forma idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos