REsp 2253029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a aferição da natureza hedionda do crime deve observar a data de edição do decreto presidencial; assim, se na data do Decreto n. 12.338/2024 (conforme fundamentação) os delitos já ostentavam natureza hedionda nos termos da Lei n. 8.072/1990, incide a vedação do art. 1º, I, do Decreto, justificando o indeferimento do pedido, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo de execução que indeferiu a benesse.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Reeducando
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Temporal Da Norma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se a natureza hedionda do crime para fins de concessão de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática delitiva ou na data de edição do decreto presidencial
2 Se a vedação à concessão de indulto/comutação a crimes hediondos configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
3 Se preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão da benesse