HC 1064900 - DECISAO

HC 1064900 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do delito para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial (Decreto n. 12.338/2024), que exclui delitos hediondos da benesse, e porque o impetrante não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024, requisito legal do referido decreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Impetrante: ANDREI DE FARIAS PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial, Cumprimento De 2/3 Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ANDREI DE FARIAS PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Momento para aferir a hediondez do delito para fins de indulto/comutação (data do fato ou data do decreto)
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 e requisitos para concessão de comutação (cumprimento de fração de pena)
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de norma mais gravosa por meio de decreto presidencial

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do delito para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial (Decreto n. 12.338/2024), que exclui delitos hediondos da benesse, e porque o impetrante não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024, requisito legal do referido decreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.