HC 1066444 - DECISAO

HC 1066444 - DECISAO

Denegou‑se a ordem de habeas corpus porque, para fins de concessão de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), e o condenado foi alcançado pela definição de roubo com emprego de arma de fogo como crime hediondo pela Lei n. 13.964/2019; por se tratar de crime impeditivo, o decreto exige o cumprimento de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo até 25/12/2023, requisito não atendido (cumprimento de 38,25%), de modo que a comutação deferida pelo juízo de primeiro grau foi corretamente cassada pelo Tribunal de origem. Ademais, a vedação prevista no decreto não configura aplicação retroativa de lei penal...

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento De Fração Da Pena Para Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática delitiva
  2. 2 se a vedação do indulto/comutação para crimes hediondos configura aplicação retroativa de legislação penal mais gravosa
  3. 3 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem de habeas corpus porque, para fins de concessão de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), e o condenado foi alcançado pela definição de roubo com emprego de arma de fogo como crime hediondo pela Lei n. 13.964/2019; por se tratar de crime impeditivo, o decreto exige o cumprimento de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo até 25/12/2023, requisito não atendido (cumprimento de 38,25%), de modo que a comutação deferida pelo juízo de primeiro grau foi corretamente cassada pelo Tribunal de origem. Ademais, a vedação prevista no decreto não configura aplicação retroativa de lei penal...

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.