HC 1085723 - DECISAO

HC 1085723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da suspensão da execução penal em razão da condição de foragido (fuga desde 13/5/2025 com suspensão formal em 16/5/2025), não há substrato executório ativo apto a receber ato concessivo como o indulto; assim, a superveniência da evasão impede o deferimento do pedido apesar de eventual preenchimento de requisitos na data-base do decreto e independentemente de atraso na atualização de guias.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR; Órgão Recorrido: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Suspensão Da Execução Por Fuga, Atestado De Penas, Erro Estatal, Data Base Do Decreto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Suspensão Da Execução Por Fuga Atestado De Penas Erro Estatal +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR

Paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto e seus requisitos
  2. 2 Efeito da condição de foragido na execução penal
  3. 3 Data-base para aferição de requisitos do decreto de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da suspensão da execução penal em razão da condição de foragido (fuga desde 13/5/2025 com suspensão formal em 16/5/2025), não há substrato executório ativo apto a receber ato concessivo como o indulto; assim, a superveniência da evasão impede o deferimento do pedido apesar de eventual preenchimento de requisitos na data-base do decreto e independentemente de atraso na atualização de guias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.