HC 1079488 - ACORDAO

HC 1079488 - ACORDAO

O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à sua edição; o abandono do regime aberto por meio de ausências sucessivas constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; a homologação judicial dessa falta pode ocorrer após a edição do decreto desde que a infração tenha sido praticada no período vedado; assim, não se identifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/impetrante: ERINEU VALLADARES DA SILVA; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regime Aberto, Homologação De Falta Disciplinar, Presunção De Inocência, Cumprimento Fictício Do Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Regime Aberto Homologação De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

ERINEU VALLADARES DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 configuração de falta grave por abandono do regime aberto (art. 50, V, LEP)

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à sua edição; o abandono do regime aberto por meio de ausências sucessivas constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; a homologação judicial dessa falta pode ocorrer após a edição do decreto desde que a infração tenha sido praticada no período vedado; assim, não se identifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.