HC 1069762 - DECISAO

HC 1069762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau ante a ausência do requisito temporal imposto pelo Decreto n. 12.338/2024 (o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena substitutiva e não cumpriu a fração de 1/6 exigida), e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para corrigir matéria apreciável por recurso ordinário/especial.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Frações Temporais Para Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Frações Temporais Para Indulto Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos sem o cumprimento de fração da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio apropriado para impugnar acórdão que revogou indulto quando existem recursos próprios
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau ante a ausência do requisito temporal imposto pelo Decreto n. 12.338/2024 (o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena substitutiva e não cumpriu a fração de 1/6 exigida), e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para corrigir matéria apreciável por recurso ordinário/especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.