HC 1069466 - DECISAO

HC 1069466 - DECISAO

O decreto presidencial presume hipossuficiência nas hipóteses elencadas no seu art.12, §2º (entre elas, representação pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no mínimo), e, diante da ausência de elementos concretos nos autos que afastem essa presunção, deve o juízo de primeiro grau reapreciar o pedido de indulto à luz dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, razão pela qual se concedeu a ordem determinando nova apreciação.

Parties
Paciente: Alessandra Caetano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Dia Multa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +2 more

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Parties

Alessandra Caetano da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto nº 12.338/2024 pode ser afastada pela assistência de defensor particular ou pela fixação do dia-multa no patamar mínimo sem comprovação concreta da incapacidade econômica
  2. 2 Se preenchidos os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

O decreto presidencial presume hipossuficiência nas hipóteses elencadas no seu art.12, §2º (entre elas, representação pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no mínimo), e, diante da ausência de elementos concretos nos autos que afastem essa presunção, deve o juízo de primeiro grau reapreciar o pedido de indulto à luz dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, razão pela qual se concedeu a ordem determinando nova apreciação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, avaliando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024