REsp 2261984 - DECISAO

REsp 2261984 - DECISAO

Não houve violação às normas processuais invocadas; havendo notícia de prática de falta disciplinar grave no período de referência do decreto, incumbe ao Juízo da Execução apurar a veracidade da conduta e firmar convicção sobre o episódio antes de deliberar sobre a concessão do indulto. A jurisprudência do STJ admite homologação posterior da falta, de modo que a decisão de revogar o indulto e determinar apuração foi mantida, resultando no não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIELA MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial Súmula 568/stj

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Parties

DANIELA MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 (e menção ao art. 6º do Decreto n. 12.338/2024)
  2. 2 Necessidade de apuração judicial da falta disciplinar grave antes da concessão do indulto quando haja notícia de sua prática no período de referência
  3. 3 Se a homologação da falta grave precisa ocorrer antes da publicação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não houve violação às normas processuais invocadas; havendo notícia de prática de falta disciplinar grave no período de referência do decreto, incumbe ao Juízo da Execução apurar a veracidade da conduta e firmar convicção sobre o episódio antes de deliberar sobre a concessão do indulto. A jurisprudência do STJ admite homologação posterior da falta, de modo que a decisão de revogar o indulto e determinar apuração foi mantida, resultando no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.