HC 1078888 - DECISAO

HC 1078888 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configuração de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tendo em vista a interpretação jurisprudencial de que, para fins de aferição dos requisitos do decreto, podem ser computadas condenações transitadas apenas para a acusação e que não se devem impor requisitos alheios ao texto do decreto presidencial.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLYNE DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
Legal Topics
Indulto, Requisitos De Indulto, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus, Soma De Penas
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Parties

AMANDA CAROLYNE DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao requisito de início do cumprimento da pena
  3. 3 cômputo de penas transitadas em julgado apenas para a acusação para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configuração de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tendo em vista a interpretação jurisprudencial de que, para fins de aferição dos requisitos do decreto, podem ser computadas condenações transitadas apenas para a acusação e que não se devem impor requisitos alheios ao texto do decreto presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, nos termos da fundamentação.