HC 1081752 - DECISAO

HC 1081752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, somando as penas até 25/12/2024 e verificando os limites do art. 9º, de modo que o total do paciente ultrapassa os patamares e abrange crime praticado com violência, justificando o indeferimento do indulto; além disso, não cabe ao habeas corpus reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO CREPALDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Soma Das Penas, Interpretação Normativa, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Soma Das Penas +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO CREPALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto/comutação
  2. 2 Se, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser somadas (art. 7º) ou analisadas individualmente por condenação
  3. 3 Interpretação do art. 9º, inciso XV, quanto a crimes patrimoniais sem violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, somando as penas até 25/12/2024 e verificando os limites do art. 9º, de modo que o total do paciente ultrapassa os patamares e abrange crime praticado com violência, justificando o indeferimento do indulto; além disso, não cabe ao habeas corpus reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se