HC 1087901 - DECISAO

HC 1087901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem acertadamente entendeu que, mesmo com presunção relativa de incapacidade econômica por assistência da Defensoria Pública, falta prova de arrependimento ou manifestação voluntária de vontade de reparar o dano (recuperação do bem ocorreu por intervenção policial), assim não se preenchendo os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto.

Parties
Paciente: ADONIAS ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Arrependimento, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação Restritiva Presunção De Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano +2 more

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Parties

ADONIAS ALVES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do indulto nos termos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem acertadamente entendeu que, mesmo com presunção relativa de incapacidade econômica por assistência da Defensoria Pública, falta prova de arrependimento ou manifestação voluntária de vontade de reparar o dano (recuperação do bem ocorreu por intervenção policial), assim não se preenchendo os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.