HC 1052298 - ACORDAO

HC 1052298 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto por crime patrimonial sem violência à reparação do dano ou à demonstração de intenção de repará-lo; como não houve ato voluntário ou prova de enquadramento nas exceções do art. 12, § 2º, e a presunção de incapacidade financeira não substitui a exigência expressa, não há ilegalidade flagrante a justificar conhecer do habeas corpus ou conceder a ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO QUEIROZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026) Recurso Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

EDUARDO QUEIROZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026) Recurso Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se condenado por crime contra o patrimônio sem violência que não reparou o dano nem demonstrou intenção de repará-lo, mas alega incapacidade financeira, faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que negou o indulto, apta a justificar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto por crime patrimonial sem violência à reparação do dano ou à demonstração de intenção de repará-lo; como não houve ato voluntário ou prova de enquadramento nas exceções do art. 12, § 2º, e a presunção de incapacidade financeira não substitui a exigência expressa, não há ilegalidade flagrante a justificar conhecer do habeas corpus ou conceder a ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus