HC 1072360 - ACORDAO

HC 1072360 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi preenchido o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: a agravada não havia iniciado o cumprimento da pena (pena restritiva de direitos decorrente de substituição) no período exigido pelo decreto, e a jurisprudência do STJ exige tal início para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: EDILENE TAVARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cumprimento Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos Para Indulto, Interpretação Dos Arts. 9º, Incisos VII E XV
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cumprimento Da Pena Penas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Para Indulto +1 more

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Parties

EDILENE TAVARES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos quando o cumprimento da pena não foi iniciado
  2. 2 Interpretação dos incisos VII e XV do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Necessidade de início do cumprimento da pena como requisito objetivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi preenchido o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: a agravada não havia iniciado o cumprimento da pena (pena restritiva de direitos decorrente de substituição) no período exigido pelo decreto, e a jurisprudência do STJ exige tal início para a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.