HC 1088511 - DECISAO

HC 1088511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao considerar que a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024 impede a concessão do indulto, sendo irrelevante para o requisito subjetivo a eventual homologação judicial posterior à data parâmetro.

Parties
Paciente: BRENO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BRENO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 sobre indulto
  3. 3 momento relevante para apuração/homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao considerar que a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024 impede a concessão do indulto, sendo irrelevante para o requisito subjetivo a eventual homologação judicial posterior à data parâmetro.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.