HC 1068954 - ACORDAO

HC 1068954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento firmado pelo relator — de que, nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (arts. 7º e 9º), deve ser exigido o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo e 1/3 da pena relativa ao crime comum com contagem realizada de forma distinta — está alinhado com a jurisprudência do STJ; assim, a soma das penas impostas ao paciente não obsta, por si só, a concessão do indulto em relação aos delitos patrimoniais sem violência, devendo os autos retornar à origem para verificar a contagem distinta das frações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos, Crimes Patrimoniais, Requisito Objetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Nº 12.338/2024 Cálculo De Penas Crimes Hediondos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenações por crimes cometidos com violência impede a concessão de indulto por crime comum
  2. 2 Se a soma das penas obsta a concessão do indulto em relação ao delito comum
  3. 3 Se a contagem do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 da pena do crime não impeditivo deve ser realizada de forma distinta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento firmado pelo relator — de que, nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (arts. 7º e 9º), deve ser exigido o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo e 1/3 da pena relativa ao crime comum com contagem realizada de forma distinta — está alinhado com a jurisprudência do STJ; assim, a soma das penas impostas ao paciente não obsta, por si só, a concessão do indulto em relação aos delitos patrimoniais sem violência, devendo os autos retornar à origem para verificar a contagem distinta das frações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, no cálculo de penas do paciente, se houve, de forma distinta, o cumprimento das frações previstas no Decreto nº 12.338/2024 em relação aos crimes impeditivos e aos delitos acerca dos quais se pleiteia o indulto