REsp 2261749 - DECISAO

REsp 2261749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública e da fixação da multa no mínimo legal não é absoluta, devendo ser comprovada de modo a justificar a dispensa da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; por essa razão, cassou-se o indulto e determinou-se o prosseguimento da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marcus Vinícius Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o indulto antes deferido e determinar o prosseguimento da execução penal.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marcus Vinícius Mariano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de dispensa da reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Natureza da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024 (absoluta ou relativa)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública e da fixação da multa no mínimo legal não é absoluta, devendo ser comprovada de modo a justificar a dispensa da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; por essa razão, cassou-se o indulto e determinou-se o prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o indulto antes deferido e determinar o prosseguimento da execução penal.

Orders

  • Cassado o indulto antes deferido
  • Determinar o prosseguimento da execução penal