HC 1078240 - DECISAO

HC 1078240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, analisando-se o Decreto n. 12.338/2024 e os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata, de plano, ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; o art. 7º do Decreto exige a soma/unificação de todas as condenações para apuração do requisito objetivo do indulto, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e assentado em precedentes, motivo pelo qual a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAIKO DOUGLAS DA SILVA JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 12.338/2024, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial 12.338/2024 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Indulto Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAIKO DOUGLAS DA SILVA JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto
  2. 2 aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 exigindo soma/unificação das penas para aferição do requisito objetivo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, analisando-se o Decreto n. 12.338/2024 e os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata, de plano, ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; o art. 7º do Decreto exige a soma/unificação de todas as condenações para apuração do requisito objetivo do indulto, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e assentado em precedentes, motivo pelo qual a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.