HC 1084064 - DECISAO

HC 1084064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal; no mérito, não há flagrante ilegalidade: a continuidade normativo-típica entre o art. 14 da Lei n. 6.368/1976 e o art. 35 da Lei n. 11.343/2006 preserva a mesma natureza da infração, de modo que as vedações ao indulto previstas no Decreto n. 12.338/2024 e no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 alcançam condenações sob a lei anterior, sendo jurisprudência consolidada do STJ a impossibilidade de concessão de indulto à associação para o tráfico.

Parties
Paciente: JACQUELINE GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Continuidade Normativo Típica, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Art. 14 Lei N. 6.368/1976, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Lei N. 11.343/2006
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Parties

JACQUELINE GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal em agravo em execução penal
  2. 2 Incidência do Decreto n. 12.338/2024 sobre condenações originárias da Lei n. 6.368/1976 por força da continuidade normativo-típica
  3. 3 Aplicação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 como vedação ao indulto para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal; no mérito, não há flagrante ilegalidade: a continuidade normativo-típica entre o art. 14 da Lei n. 6.368/1976 e o art. 35 da Lei n. 11.343/2006 preserva a mesma natureza da infração, de modo que as vedações ao indulto previstas no Decreto n. 12.338/2024 e no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 alcançam condenações sob a lei anterior, sendo jurisprudência consolidada do STJ a impossibilidade de concessão de indulto à associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.