HC 1070998 - DECISAO

HC 1070998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que, para o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, além da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, é exigida prova do arrependimento ou de vontade de reparar o dano quando a recuperação do bem decorre de intervenção policial, e que a presunção de incapacidade não é absoluta.

Parties
Paciente: REGINALDO SOARES LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Incapacidade, Interpretação Restritiva, Separação Dos Poderes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Incapacidade +3 more

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Parties

REGINALDO SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem criou requisito não previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao exigir comprovação adicional de incapacidade econômica além da atuação da Defensoria Pública
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024 é relativa ou absoluta
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial afasta a aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 que exige arrependimento ou vontade de reparar o dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que, para o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, além da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, é exigida prova do arrependimento ou de vontade de reparar o dano quando a recuperação do bem decorre de intervenção policial, e que a presunção de incapacidade não é absoluta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.