HC 1089617 - DECISAO

HC 1089617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto n. 12.338/2024, art.7º, somando as penas até 25/12/2024 e verificando que, nessa soma, havia condenação por crime praticado com violência (roubo, art.157 CP), o que afasta a hipótese de indulto prevista no art.9º, XV do Decreto; assim, não há descumprimento legal que autorize o mandado de segurança da liberdade.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO PINHEIRO CANCRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Falta Grave, Habeas Corpus, Controle Judicial Da Clemência
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Parties

LUIZ RICARDO PINHEIRO CANCRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenchia os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas até 25/12/2024
  3. 3 efeito de falta grave reconhecida após a publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto n. 12.338/2024, art.7º, somando as penas até 25/12/2024 e verificando que, nessa soma, havia condenação por crime praticado com violência (roubo, art.157 CP), o que afasta a hipótese de indulto prevista no art.9º, XV do Decreto; assim, não há descumprimento legal que autorize o mandado de segurança da liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.