HC 1076662 - DECISAO

HC 1076662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias: o paciente não comprovou a reparação do dano nem incapacidade econômica para repará-lo, e há outra condenação definitiva com execução em andamento, exigindo-se a soma das penas conforme art. 7º do Decreto n. 12.338/2024; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 9º, XV, do referido decreto, não havendo constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: YAGO LUIZ SILVA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Soma De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Reparação Do Dano Hipossuficiência Soma De Penas +1 more

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Parties

YAGO LUIZ SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenação por furto simples
  2. 2 Obrigatoriedade de somar penas de delitos diversos conforme art. 7º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública (art. 12, §2º)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias: o paciente não comprovou a reparação do dano nem incapacidade econômica para repará-lo, e há outra condenação definitiva com execução em andamento, exigindo-se a soma das penas conforme art. 7º do Decreto n. 12.338/2024; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 9º, XV, do referido decreto, não havendo constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se