HC 1080822 - DECISAO

HC 1080822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do indeferimento do indulto decorre do reconhecimento de falta grave (evasão/descumprimento de condições do regime aberto) cuja prática ocorreu dentro do período de aferição, sendo o marco temporal relevante a data do cometimento do fato e não a da homologação judicial, o que impede o cômputo do período como pena cumprida e, consequentemente, a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ANDRE JUNIOR ARLINDO FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contagem De Prazo Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Contagem De Prazo Para Indulto

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Parties

ANDRE JUNIOR ARLINDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 diante de falta grave do apenado
  2. 2 Se a ausência de homologação judicial de falta grave impede a aplicação do indulto
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do indeferimento do indulto decorre do reconhecimento de falta grave (evasão/descumprimento de condições do regime aberto) cuja prática ocorreu dentro do período de aferição, sendo o marco temporal relevante a data do cometimento do fato e não a da homologação judicial, o que impede o cômputo do período como pena cumprida e, consequentemente, a concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se