HC 1088109 - DECISAO

HC 1088109 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs a comprovação da incapacidade econômica em afronta à presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024; estando incontroversa a representação pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência e incumbia ao Ministério Público demonstrar o contrário, o que não ocorreu, configurando manifesta ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para determinar novo exame pelo Juízo de Execução na forma do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: AMANDA SULELLEN FARIA GOUVEA VIOLANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Reparação Do Dano, Representação Pela Defensoria Pública, Decreto Nº 12.338/2024, Art. 9º, XV
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Dia Multa Reparação Do Dano +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA SULELLEN FARIA GOUVEA VIOLANTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto nº 12.338/2024 ao crime de estelionato cometido sem violência
  2. 2 Incidência da presunção de hipossuficiência econômica por ser o condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público para contrariar a presunção legal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs a comprovação da incapacidade econômica em afronta à presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024; estando incontroversa a representação pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência e incumbia ao Ministério Público demonstrar o contrário, o que não ocorreu, configurando manifesta ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para determinar novo exame pelo Juízo de Execução na forma do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 12.338/2024.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.