AREsp 3177443 - DECISAO

AREsp 3177443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a controvérsia é estritamente jurídica e não demanda reexame probatório; reconheceu-se que a existência de falta grave nos doze meses anteriores impede a concessão do indulto/comutação nos termos do art. 6º do Decreto n.º 11.846/2023 e que a falta grave pode ser homologada após a publicação do decreto; diante da necessidade de apurar se a falta grave havia sido homologada, deu-se provimento ao agravo para afastar a comutação de pena concedida até que a falta grave seja apurada e, se evidenciada, homologada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a comutação de pena concedida até que seja apurada e, caso evidenciada, homologada a falta grave atribuída.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Decreto N.º 11.846/2023, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Grave Decreto N.º 11.846/2023 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a revaloração de critérios jurídicos configura reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a controvérsia é estritamente jurídica e não demanda reexame probatório; reconheceu-se que a existência de falta grave nos doze meses anteriores impede a concessão do indulto/comutação nos termos do art. 6º do Decreto n.º 11.846/2023 e que a falta grave pode ser homologada após a publicação do decreto; diante da necessidade de apurar se a falta grave havia sido homologada, deu-se provimento ao agravo para afastar a comutação de pena concedida até que a falta grave seja apurada e, se evidenciada, homologada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a comutação de pena concedida até que seja apurada e, caso evidenciada, homologada a falta grave atribuída.

Orders

  • Afastar a comutação de pena concedida até que seja apurada e, caso evidenciada, homologada a falta grave atribuída.
  • Publique-se.