REsp 2251876 - DECISAO

REsp 2251876 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exige demonstração de arrependimento eficaz ou iniciativa voluntária de reparação do dano, e porque incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ÍCARO MATEUS ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Arrependimento Eficaz
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Arrependimento Eficaz

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Parties

ÍCARO MATEUS ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto coletivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Necessidade de comprovação da reparação do dano e da voluntariedade do agente
  3. 3 Natureza relativa da presunção de hipossuficiência econômica e necessidade de prova concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exige demonstração de arrependimento eficaz ou iniciativa voluntária de reparação do dano, e porque incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se