HC 1071931 - DECISAO

HC 1071931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução acolheu a justificativa apresentada em relação ao não comparecimento em 05/12/2023, de modo que não houve imposição de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023; assim, o fundamento do Tribunal a quo para cassar o indulto mostrou-se improcedente, sendo revogado o acórdão e restaurada a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: JOSE CIRILO DUARTE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofereceu Parecer Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar o acórdão e restaurar a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Indulto Presidencial, Justificativa De Ausência
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Indulto Presidencial Justificativa De Ausência

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Parties

JOSE CIRILO DUARTE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ofereceu Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto
  2. 2 Efeito de justificativa de ausência acolhida pelo Juízo após a publicação do decreto sobre a configuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução acolheu a justificativa apresentada em relação ao não comparecimento em 05/12/2023, de modo que não houve imposição de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023; assim, o fundamento do Tribunal a quo para cassar o indulto mostrou-se improcedente, sendo revogado o acórdão e restaurada a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar o acórdão e restaurar a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Orders

  • Revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 34/35) que deferiu o indulto.