AREsp 3169175 - DECISAO

AREsp 3169175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indulto foi concedido em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o agravado havia cumprido o requisito objetivo até 25/12/2023, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a essa data nem decisão que tivesse suspendido ou revogado o livramento condicional, e a pendência de incidente para apuração de descumprimento não obsta a concessão do indulto na ausência de previsão legal contrária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Revogação/suspensão Do Benefício, Extinção Da Punibilidade, Incidente Para Apuração De Falta
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Livramento Condicional Revogação/suspensão Do Benefício Extinção Da Punibilidade Incidente Para Apuração De Falta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou suspensão do indulto enquanto pendente incidente para apuração de descumprimento das condições do livramento condicional
  2. 2 Efeito da inexistência de decisão judicial de suspensão ou revogação do livramento condicional sobre a contabilização do tempo como pena cumprida
  3. 3 Conformidade da concessão do indulto com o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e com a Lei de Execução Penal (arts. 140 e 142)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indulto foi concedido em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o agravado havia cumprido o requisito objetivo até 25/12/2023, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a essa data nem decisão que tivesse suspendido ou revogado o livramento condicional, e a pendência de incidente para apuração de descumprimento não obsta a concessão do indulto na ausência de previsão legal contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.