HC 1059302 - DECISAO

HC 1059302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no exame de mérito não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento. O acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto está devidamente fundamentado, pois, segundo interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, o indulto exige arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano quando a recuperação do bem não decorreu de ato voluntário do condenado; no caso concreto a recuperação se deu por intervenção policial, não havendo sinais de arrependimento ou empenho em reparar o dano, de modo que o indulto não se aplica.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Do Indulto (arrependimento E Reparação Do Dano)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido somente recurso legalmente cabível salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Aplicação do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção policial
  3. 3 Se a representação pela Defensoria Pública afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no exame de mérito não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento. O acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto está devidamente fundamentado, pois, segundo interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, o indulto exige arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano quando a recuperação do bem não decorreu de ato voluntário do condenado; no caso concreto a recuperação se deu por intervenção policial, não havendo sinais de arrependimento ou empenho em reparar o dano, de modo que o indulto não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.