REsp 2261378 - DECISAO

REsp 2261378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto ao fundamento baseado em dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo Tribunal (art.105, III, al. c, CRFB e Súmula 13) e, quanto ao mérito, reconheceu-se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/24 aplicável ao caso, sendo ainda inviável o conhecimento da alegação relativa à boa-fé e tentativa de reparação por ausência de prequestionamento, culminando na negativa de provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrida: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/24, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Súmulas 13, 282, 356, 568
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/24 Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto Presidencial n. 12.338/24 afasta a exigência de reparação do dano para a concessão do indulto
  2. 2 Se houve violação dos arts. 9º, XV, e 12, § 2º do Decreto Presidencial n. 12.338/24
  3. 3 Se cabe recurso especial por dissídio jurisprudencial quando os paradigmas indicados são do mesmo tribunal (art. 105, III, al. c, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto ao fundamento baseado em dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo Tribunal (art.105, III, al. c, CRFB e Súmula 13) e, quanto ao mérito, reconheceu-se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/24 aplicável ao caso, sendo ainda inviável o conhecimento da alegação relativa à boa-fé e tentativa de reparação por ausência de prequestionamento, culminando na negativa de provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.