HC 1091471 - DECISAO

HC 1091471 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir o cumprimento dos requisitos objetivos previstos (art. 9º, incs. VII e IX) para a concessão do indulto a condenados com penas substituídas por restritivas de direitos; o paciente não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade nem cumpriu a fração mínima exigida, e a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º, I, não supre a ausência dos requisitos objetivos exigidos para o indulto das demais penas.

Parties
Paciente: AMAURI BEZERRA DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo em Execução n. 5104408-23.2026.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Execução Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Hipossuficiência Econômica

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Parties

AMAURI BEZERRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo em Execução n. 5104408-23.2026.8.09.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 quando as penas restritivas de direitos substitutivas não foram iniciadas
  2. 2 Aplicação da presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º, I, do Decreto nº 12.338/2024 a caso de pena restritiva de direitos não iniciada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir o cumprimento dos requisitos objetivos previstos (art. 9º, incs. VII e IX) para a concessão do indulto a condenados com penas substituídas por restritivas de direitos; o paciente não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade nem cumpriu a fração mínima exigida, e a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º, I, não supre a ausência dos requisitos objetivos exigidos para o indulto das demais penas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.