HC 1092590 - DECISAO

HC 1092590 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, para fins do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo foi elevado à condição de hediondo pela Lei n. 13.964/2019 e, assim, enquadra‑se na vedação do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão do indulto ao réu condenado pelo art. 157, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE LAFAIETE PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Roubo Circunstanciado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Interpretação De Decreto Presidencial, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Hediondez Roubo Circunstanciado Pelo Emprego De Arma De Fogo Interpretação De Decreto Presidencial Irretroatividade

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Parties

JOSE LAFAIETE PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de indulto para roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 Momento adequado para aferição da hediondez do delito (data da prática delitiva ou data de edição do decreto presidencial)
  3. 3 Vedação de indulto para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, para fins do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo foi elevado à condição de hediondo pela Lei n. 13.964/2019 e, assim, enquadra‑se na vedação do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão do indulto ao réu condenado pelo art. 157, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se e intimem‑se.