HC 1092526 - DECISAO

HC 1092526 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto sem que houvesse instauração de processo administrativo disciplinar ou audiência de justificação e sem oportunizar contraditório e ampla defesa; na ausência de procedimento de apuração e de homologação judicial da falta grave no período impeditivo, não se podia considerar tal falta como óbice ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o STJ, não conhecendo do habeas, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais que deferiu...

Parties
Paciente: JUAN CARLOS CONCHA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Apreciação De Ilegalidade De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda, nos autos da Execução Penal n. 7005178-93.2016.8.26.0050, que deferiu o pedido de indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Temas Repetitivos/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Regime Aberto Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JUAN CARLOS CONCHA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Apreciação De Ilegalidade De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 requisitos para concessão de indulto presidencial (período de 12 meses e prática/homologação de falta grave)
  3. 3 possibilidade de anotação de falta grave e suspensão do regime sem instauração de processo administrativo disciplinar e audiência de justificação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto sem que houvesse instauração de processo administrativo disciplinar ou audiência de justificação e sem oportunizar contraditório e ampla defesa; na ausência de procedimento de apuração e de homologação judicial da falta grave no período impeditivo, não se podia considerar tal falta como óbice ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o STJ, não conhecendo do habeas, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais que deferiu...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda, nos autos da Execução Penal n. 7005178-93.2016.8.26.0050, que deferiu o pedido de indulto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda que deferiu o indulto