HC 1084485 - DECISAO

HC 1084485 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, por seu art. 7º, exige a soma das penas unificadas para fins de indulto, o que impede análise fracionada da pena patrimonial isoladamente, e o paciente não cumpriu a fração mínima exigida do total da pena até 25/12/2024, de modo que não estão presentes os requisitos objetivos do decreto.

Parties
Paciente: HENRIQUE FREDINI SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Concurso Material, Associação Criminosa, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Soma De Penas Concurso Material Associação Criminosa +2 more

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Parties

HENRIQUE FREDINI SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão fracionada do indulto quando há unificação de penas por concurso material
  2. 2 aplicação do art. 7º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (soma das penas)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, por seu art. 7º, exige a soma das penas unificadas para fins de indulto, o que impede análise fracionada da pena patrimonial isoladamente, e o paciente não cumpriu a fração mínima exigida do total da pena até 25/12/2024, de modo que não estão presentes os requisitos objetivos do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.