HC 1074898 - DECISAO

HC 1074898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que implicaria supressão de instância, e porque o acórdão recorrida aplicou corretamente o requisito legal/administrativo de cumprimento de 1/3 da pena em cada modalidade previsto no Decreto nº 11.846/2023, tornando inviável o reconhecimento do indulto diante do adimplemento parcial das penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ARNALDO HERCULANO DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio/supressão De Instância)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARNALDO HERCULANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio/supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido quando o condenado cumpriu integralmente apenas uma das penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é admissível habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, evitando supressão de instância
  3. 3 Se o Decreto nº 11.846/2023 exige cumprimento mínimo de 1/3 da pena em relação a cada modalidade de sanção substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que implicaria supressão de instância, e porque o acórdão recorrida aplicou corretamente o requisito legal/administrativo de cumprimento de 1/3 da pena em cada modalidade previsto no Decreto nº 11.846/2023, tornando inviável o reconhecimento do indulto diante do adimplemento parcial das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.