HC 1085660 - DECISAO

HC 1085660 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade nas decisões ordinárias: o Decreto nº 12.338/2024 exige o resgate individual de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (praticado em 21/8/2022 no caso), requisito não preenchido, e a comutação anterior calculada apenas pelo SEEU sem análise individual não enseja aplicação do art. 13, § 2º; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: NATANAEL SANTERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cálculo Da Pena, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cálculo Da Pena Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

NATANAEL SANTERIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige soma das penas ou resgate individual de 2/3 para crime impeditivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, § 2º do decreto por comutação anterior
  3. 3 Validade do cálculo efetuado pelo sistema SEEU versus individualização do cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade nas decisões ordinárias: o Decreto nº 12.338/2024 exige o resgate individual de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (praticado em 21/8/2022 no caso), requisito não preenchido, e a comutação anterior calculada apenas pelo SEEU sem análise individual não enseja aplicação do art. 13, § 2º; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se