HC 1094314 - DECISAO

HC 1094314 - DECISAO

O indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem impostou indevidamente a exigência de comprovação da reparação do dano apesar da presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 para os assistidos pela Defensoria Pública, ônus esse que caberia ao Ministério Público demonstrar, o que não ocorreu; assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: JOHN LENO RODRIGUES; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Ofício Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Hipossuficiência, Representação Pela Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica Hipossuficiência Representação Pela Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN LENO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Ofício Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche as condições do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 para concessão de indulto
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública dispensa a comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto
  3. 3 Se a recuperação do bem por ação policial afasta a possibilidade de indulto quando há presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem impostou indevidamente a exigência de comprovação da reparação do dano apesar da presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 para os assistidos pela Defensoria Pública, ônus esse que caberia ao Ministério Público demonstrar, o que não ocorreu; assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.