HC 1093235 - DECISAO

HC 1093235 - DECISAO

O decreto presidencial estabelece hipóteses distintas para concessão do indulto e requisitos específicos para cada inciso; em casos de penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos aplica-se o art. 9º, inciso VII, que exige o cumprimento de fração mínima da pena até a data de referência, não sendo possível aplicar isoladamente o art. 9º, XV, para afastar tal requisito; como a paciente não iniciou o cumprimento das penas até 25/12/2024, falta o requisito objetivo, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: LILIAN FERNANDA DE CARLI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Mínima), Dispensa De Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Princípio Da Legalidade Estrita
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Mínima) Dispensa De Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

LILIAN FERNANDA DE CARLI MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 em casos de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração mínima da pena (1/6) até a data de referência (25/12/2024) para penas substituídas
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica como fundamento para dispensa da reparação do dano

Ratio Decidendi

O decreto presidencial estabelece hipóteses distintas para concessão do indulto e requisitos específicos para cada inciso; em casos de penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos aplica-se o art. 9º, inciso VII, que exige o cumprimento de fração mínima da pena até a data de referência, não sendo possível aplicar isoladamente o art. 9º, XV, para afastar tal requisito; como a paciente não iniciou o cumprimento das penas até 25/12/2024, falta o requisito objetivo, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se