AREsp 3167799 - DECISAO

AREsp 3167799 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, fundamentando-se no entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), e não na data da prática delituosa; sendo assim, como o crime de comércio ilegal de arma de fogo já constava no rol de hediondos à época do decreto, o indulto foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO SOARES ANDRADE SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Recorrente Em Agravo Em Execução Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provido O Agravo Regimental; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

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Parties

THIAGO SOARES ANDRADE SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Recorrente Em Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provido O Agravo Regimental; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial que concede indulto/comutação
  2. 2 Se a inclusão posterior do crime no rol de hediondos impede a concessão de indulto previsto em decreto posterior
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, fundamentando-se no entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), e não na data da prática delituosa; sendo assim, como o crime de comércio ilegal de arma de fogo já constava no rol de hediondos à época do decreto, o indulto foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento