HC 1094820 - DECISAO

HC 1094820 - DECISAO

Havendo notícia de prática de falta disciplinar grave (abandono do regime aberto) dentro do período de doze meses anteriores a 25/12/2023, o Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente; assim, não se demonstra ilegalidade apta a conceder a ordem em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SILAS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus +1 more

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Parties

SILAS SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de prática de falta disciplinar grave no período de 12 meses anteriores a 25/12/2023 impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a ausência de homologação judicial da falta disciplinar afasta a possibilidade de o juiz considerar a falta como impeditiva do indulto
  3. 3 Se o abandono do cumprimento do regime aberto configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo notícia de prática de falta disciplinar grave (abandono do regime aberto) dentro do período de doze meses anteriores a 25/12/2023, o Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente; assim, não se demonstra ilegalidade apta a conceder a ordem em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.