HC 1079389 - DECISAO

HC 1079389 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve decisão de extinção da punibilidade pela aplicação do indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025, conforme verificado no SEEU em 5/5/2026, fundamento utilizado para reconhecer a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERNANDA FERNANDES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Reconversão De Pena, Prejudicialidade, Ne Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Grave Reconversão De Pena Prejudicialidade Ne Bis in Idem

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Parties

HERNANDA FERNANDES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da punibilidade por indulto
  3. 3 interpretação dos óbices ao indulto (Decreto n. 12.338/2024, art. 6º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve decisão de extinção da punibilidade pela aplicação do indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025, conforme verificado no SEEU em 5/5/2026, fundamento utilizado para reconhecer a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.