HC 1094406 - DECISAO

HC 1094406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não constatar flagrante ilegalidade: o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação do dano por ato voluntário ou comprovação concreta de incapacidade econômica; a presunção decorrente da assistência da Defensoria ou da fixação do dia-multa no mínimo é insuficiente; não houve prova de arrependimento ou vontade de reparar o dano, razão pela qual a decisão que negou o indulto foi mantida.

Parties
Paciente: GLEIDSON FELIPE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

GLEIDSON FELIPE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao caso concreto
  3. 3 Se a presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º afasta a exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não constatar flagrante ilegalidade: o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação do dano por ato voluntário ou comprovação concreta de incapacidade econômica; a presunção decorrente da assistência da Defensoria ou da fixação do dia-multa no mínimo é insuficiente; não houve prova de arrependimento ou vontade de reparar o dano, razão pela qual a decisão que negou o indulto foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.