REsp 2263927 - DECISAO

REsp 2263927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de doze meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 se refere ao momento do cometimento da falta grave e não à sua homologação judicial; assim, quando há reconhecimento administrativo de prática de falta grave ocorrida no período de doze meses anteriores à publicação do decreto, é admissível que a homologação judicial ocorra posteriormente, de modo que o acórdão que afastou o reconhecimento da falta sem sua apuração judicial foi cassado até que a falta seja apurada em audiência de justificação pelo Juízo da execução, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Decreto N. 12.338/2024, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Falta Grave Decreto N. 12.338/2024 Audiência De Justificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do indulto com base em falta grave não homologada judicialmente
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao prazo de 12 meses e o momento da homologação judicial
  3. 3 Efeitos de reconhecimento administrativo de falta grave pendente de homologação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de doze meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 se refere ao momento do cometimento da falta grave e não à sua homologação judicial; assim, quando há reconhecimento administrativo de prática de falta grave ocorrida no período de doze meses anteriores à publicação do decreto, é admissível que a homologação judicial ocorra posteriormente, de modo que o acórdão que afastou o reconhecimento da falta sem sua apuração judicial foi cassado até que a falta seja apurada em audiência de justificação pelo Juízo da execução, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido até que a falta grave seja apurada na esfera judicial em audiência de justificação