HC 1070265 - DECISAO

HC 1070265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, nos autos, a flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão estadual que restabeleceu a pena foi mantida por ausência de comprovação da reparação do dano e de elementos que justifiquem a dispensa legal dessa exigência, sendo a presunção de hipossuficiência do art.12, §2º relativa e passível de afastamento por prova em contrário, e sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO ARANDA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Multa, Reexame Probatório, Competência Presidencial Para Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

MAURO SERGIO ARANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exigência de reparação do dano
  3. 3 natureza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, nos autos, a flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão estadual que restabeleceu a pena foi mantida por ausência de comprovação da reparação do dano e de elementos que justifiquem a dispensa legal dessa exigência, sendo a presunção de hipossuficiência do art.12, §2º relativa e passível de afastamento por prova em contrário, e sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.