HC 1094369 - DECISAO

HC 1094369 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Prova Pré Constituída Pedido De Liminar

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Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus na execução penal contra indeferimento de indulto
  2. 2 presunção de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus