HC 1095955 - DECISAO

HC 1095955 - DECISAO

Por estar demonstrado que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar em contrário; a imposição, pelo Tribunal de origem, de que o condenado comprovasse a incapacidade afrontou essa presunção, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice e determinar que o Juízo da Execução examine as demais condições para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE SANTANA SILVERIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado pelas instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução examine as demais condições para a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Decreto N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Ônus Da Prova, Presunção Legal, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Decreto N. 12.338/2024 Reparação Do Dano +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FELIPE SANTANA SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 presunção de incapacidade econômica do condenado assistido pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I)
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar em contrário; a imposição, pelo Tribunal de origem, de que o condenado comprovasse a incapacidade afrontou essa presunção, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice e determinar que o Juízo da Execução examine as demais condições para a concessão do indulto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado pelas instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução examine as demais condições para a concessão do indulto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução examine as demais condições para a concessão do indulto, notadamente o cumprimento da fração necessária da pena restritiva de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.